Sistema Educativo

Lei nº46/1986 - Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei nº115/1997 - alteração à Lei nº46/1986 (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Lei nº49/2005 - segunda alteração à Lei nº46/1986 (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Portaria nº413/1999 - aprova o Regulamento do Seguro Escolar

Despacho nº13765/2004 - altera o Despacho nº373/2002 - fixa as normas gerais para aplicação nas escolas no que se refere a matrículas, distribuição dos alunos pelas escolas, regime de funcionamento das mesmas e constituição das turmas

Despacho nº14026/2007 - normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e sendário

Rectificação nº1258/2007 - rectifica o Despacho nº14026/2007